Multas da COVID-19 poderão ser negociadas com até 80% de desconto a partir da próxima semana

Moradores e empresários notificados por multas aplicadas durante a pandemia da COVID-19 poderão regularizar os débitos com condições especiais a partir da próxima semana. A medida prevê 80% de desconto sobre o valor principal da multa, além de 100% de isenção de juros e encargos, tanto para pagamento à vista quanto para parcelamento em até 12 vezes. A regulamentação específica será publicada na segunda-feira, 13 de abril, permitindo o início dos atendimentos ainda na mesma semana.

As autuações foram emitidas no período em que estavam em vigor as medidas sanitárias obrigatórias adotadas durante a pandemia, como uso de máscara, restrições no funcionamento do comércio e proibição de aglomerações. Na época, a fiscalização era feita por equipes do município e também a partir de denúncias encaminhadas pela população ao Ministério Público e à Polícia Militar.

Agora, anos depois, esses débitos passaram a ser cobrados conforme exigência legal. Segundo a prefeitura, o envio para protesto segue um procedimento obrigatório e padronizado, determinado pelo Poder Judiciário. O município reforça, no entanto, que o recebimento da notificação não impede a negociação e que os contribuintes não precisam se desesperar, já que haverá possibilidade de regularização com redução significativa dos valores.

A medida está ligada ao Projeto de Lei Ordinária (E) 48/2026, que institui o PREFIG-2026. O texto já foi aprovado pela Câmara de Vereadores, sancionado pelo prefeito Denilson Baitala e publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 10 de abril. Com isso, a administração municipal abre caminho para a regulamentação específica das multas da pandemia e para o início do processo de renegociação.

Além das multas da COVID-19, o Programa de Recuperação Fiscal do Município também vai permitir a negociação de outros débitos tributários e não tributários com a prefeitura. O PREFIG-2026 contempla principalmente dívidas ligadas ao ISSQN, incluindo ISS de obras e ISS fixo, desde que tenham sido geradas até 31 de dezembro de 2025. Também poderão ser incluídos débitos ainda não lançados, em cobrança judicial ou com exigibilidade suspensa, além de valores do Simples Nacional apurados por fiscalização do município.

O programa prevê ainda até 100% de desconto em juros e multas de mora, além de redução de até 60% em algumas multas aplicadas por fiscalização. No entanto, ficam de fora débitos do Simples Nacional sem fiscalização e valores de retenção na fonte. Nos casos em que houver processo judicial, o contribuinte precisará quitar custas e honorários, além de desistir da ação para aderir ao programa, o que também implica no reconhecimento da dívida.

Para o setor da construção civil, o município informou ainda um benefício extra: desconto de 25% no ISSQN por estimativa para pagamento antecipado em parcela única.

Com a nova etapa, a prefeitura aposta em ampliar a regularização fiscal e oferecer uma alternativa para que moradores e empresários resolvam pendências antigas em condições mais acessíveis.