Foi aprovado em Guarapuava reajuste salarial para agentes de saúde e combate às endemias

A Câmara Municipal de Guarapuava aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 6/2026, que atualiza o vencimento inicial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). A matéria foi votada em duas sessões  uma ordinária e outra extraordinária e recebeu aprovação unânime.

O texto não constava na ordem do dia, mas foi apreciado após a aprovação de um requerimento que permitiu a quebra dos interstícios parlamentares. A decisão foi tomada após reunião entre representantes das categorias e vereadores, que avaliaram a urgência da pauta para viabilizar a aplicação do reajuste ainda na folha deste mês.

Pelo projeto, o vencimento inicial para jornada de 40 horas semanais passa a ser de R$ 3.242, valor correspondente a dois salários mínimos nacionais. A atualização atende ao Art. 198, § 9º, da Constituição Federal, que estabelece que o piso dessas categorias não pode ser inferior a dois salários mínimos.

A proposta também considera o Decreto Federal nº 12.797/2025, que fixou o novo valor do salário mínimo. Com a aprovação, a Lei Municipal nº 2.515/2016, que trata das tabelas de vencimentos dos ACS e ACE, é alterada. A nova regra entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

O cumprimento do reajuste está condicionado ao repasse de recursos da União, conforme prevê a Constituição, de modo a preservar o equilíbrio fiscal do município e as metas orçamentárias.