Câmara de Guarapuava aprova projeto que reorganiza gestão da publicidade em mobiliário urbano

A Câmara Municipal de Guarapuava aprovou, em segunda votação realizada nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, que promove mudanças na gestão da publicidade vinculada ao mobiliário urbano do município. A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos do Código de Posturas para reorganizar competências administrativas e ampliar as possibilidades de parceria com a iniciativa privada.

Entre os principais pontos, o texto transfere da Secretaria de Habitação para a Secretaria de Planejamento Urbano e Urbanismo a responsabilidade pela autorização e regulamentação da exploração publicitária em espaços públicos. De acordo com a justificativa apresentada, a mudança busca concentrar a gestão em uma pasta com maior capacidade técnica para análise do ordenamento territorial, impacto visual e padronização estética da cidade.

O projeto também introduz o chamamento público como nova modalidade para viabilizar a exploração publicitária em mobiliário urbano, alternativa que se soma ao modelo tradicional de licitação. Com isso, o município poderá firmar parcerias que prevejam contrapartidas como instalação, reforma e manutenção de estruturas urbanas, incluindo pontos de ônibus, lixeiras e praças.

A proposta ainda estabelece a realização de estudos prévios para orientar a organização e a distribuição desses equipamentos no espaço urbano, com o objetivo de garantir melhor adequação paisagística e funcional. Contratos já vigentes permanecem inalterados até o término de sua validade.