Regularização fundiária para 508 famílias avança em Guarapuava com crédito de R$ 717,8 mil

A Câmara de Guarapuava aprovou em primeira votação o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 717,8 mil para a execução de ações de regularização fundiária no loteamento Paz e Bem. A proposta, de autoria do Poder Executivo, busca garantir segurança jurídica a 508 famílias por meio da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), além de ampliar a inclusão social e melhorar as condições de vida dos moradores.

Os recursos são provenientes do Convênio nº 992753/2025, firmado com o Governo Federal dentro do Programa Periferia Viva, e serão destinados à Secretaria Municipal de Habitação. Com a medida, o município poderá adequar o orçamento para viabilizar a aplicação correta da verba e dar andamento à execução do convênio.

A regularização pretende enfrentar a insegurança jurídica enfrentada por famílias que vivem em núcleo urbano informal consolidado. Com a formalização dos imóveis, os moradores passam a ter acesso ao direito legal à moradia, além de mais estabilidade e dignidade. A iniciativa também contribui para o ordenamento territorial de Guarapuava, integrando a área ao planejamento urbano e fortalecendo políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável das regiões periféricas.

Após a aprovação em primeira discussão, o projeto segue agora para segunda votação em plenário na Câmara Municipal.

Fonte: Câmara Municipal de Guarapuava