Guarapuava conta com “Central de Atendimento Assédio Zero” para denúncias no ambiente de trabalho

Em Guarapuava, vítimas de assédio no ambiente de trabalho tem um canal que facilita as denúncias. Isso porque, graças à Lei n.º 126/2020, o município instituiu o “Central de Atendimento Assédio Zero”, uma forma sigilosa e segura de denunciar situações de violência.

As vítimas podem denunciar de quatro formas distintas: presencialmente, no Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM); pelo telefone (42) 3621-3125; pelo WhatsApp (42) 3630-3843; ou pelo link https://www.guarapuava.pr.leg.br/procuradoria-da-mulher/atendimento-virtual. A partir do contato, a vítima deve receber suporte jurídico, administrativo e psicológico.

SOBRE A LEI Nº 126/2020

A lei estabelece mecanismos de responsabilização administrativa para agentes públicos envolvidos em casos de assédio sexual. A norma abrange desde servidores efetivos e comissionados até detentores de mandatos eletivos nos poderes Executivo e Legislativo.

A legislação define o assédio sexual como qualquer comportamento indesejado de caráter sexual — verbal, físico ou não verbal — que vise obter vantagens ou causar constrangimento. O assédio pode ser configurado mesmo sem relação de hierarquia direta, podendo ocorrer por meios eletrônicos ou até fora do local de trabalho, e independe da orientação sexual ou da repetição do ato para ser punido.

Dependendo da gravidade, o agressor pode enfrentar desde repreensão e multas (fixadas entre 10% e 50% do salário-base) até a demissão, cassação de aposentadoria ou perda do mandato. Além disso, o condenado é obrigado a frequentar cursos sobre igualdade de gênero e, caso não seja demitido, será obrigatoriamente transferido de setor para evitar a convivência com a vítima.

A lei também prioriza o acolhimento de quem denuncia. Os processos correrão sob sigilo absoluto e as comissões de investigação deverão ter o presidente do mesmo género da vítima. “Na apuração dos fatos, será dada especial relevância à palavra da vítima”, destaca o texto legal, prevendo ainda que qualquer autoridade que se omita diante de uma denúncia poderá ser responsabilizada.