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A Câmara Municipal de Guarapuava aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária da última terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 138/2025, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer no município. A proposta é de autoria do vereador Sergio Kiçula (PSD).
O objetivo da medida é garantir prioridade de atendimento a moradores de Guarapuava diagnosticados com câncer em repartições públicas municipais e em estabelecimentos comerciais, bancários e de prestação de serviços. O texto também prevê preferência no agendamento de consultas, exames e procedimentos na rede pública de saúde, além de facilitar o acesso a programas municipais de assistência social.
De acordo com o projeto, a carteira poderá ainda permitir o uso de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, quando essa condição estiver indicada no documento.
A emissão será gratuita e ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. Para solicitar a carteira, o interessado deverá apresentar requerimento, laudo médico com diagnóstico de câncer, comprovante de residência em Guarapuava e documento oficial com foto. O modelo, o prazo de validade e as regras complementares serão definidos por regulamentação da pasta.
Fica estabelecido que o uso indevido do documento poderá resultar em penalidades previstas em lei. A proposta segue diretrizes da Lei Federal nº 12.732/2012, que determina o início do tratamento de pacientes com neoplasia maligna no Sistema Único de Saúde em até 60 dias após o diagnóstico.
